O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que amplia o teto de faturamento do MEI e permite a contratação de até dois empregados. A proposta estabelece um reajuste gradual do limite anual de receita, que passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. Segundo o governo, a atualização corrige a defasagem acumulada desde 2018, quando o teto atual entrou em vigor. A medida busca adequar o regime simplificado à inflação, ao crescimento das receitas dos pequenos negócios e às mudanças no ambiente econômico.

Além da atualização do faturamento do MEI, o projeto amplia de um para dois o número máximo de empregados que poderão ser contratados. A alteração foi apresentada como uma forma de oferecer mais flexibilidade aos microempreendedores diante das discussões sobre mudanças na jornada de trabalho e da possibilidade de extinção da escala 6x1. De acordo com o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, os pequenos negócios desempenham papel relevante na geração de empregos e no desenvolvimento econômico de milhares de municípios brasileiros. Segundo ele, as mudanças foram elaboradas para ampliar oportunidades e criar condições para o crescimento sustentável dos empreendedores.

A proposta foi construída em conjunto pelos ministérios do Empreendedorismo, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O texto seguirá para análise e votação no Congresso Nacional antes de entrar em vigor.