A Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovou nesta quarta-feira, 28, novas regras para o uso da cannabis medicinal no Brasil. A decisão amplia o acesso a terapias à base de canabinoides e cria uma via regulatória adicional para o setor, segundo informações da CNN Brasil.

A resolução autoriza a venda do fitofármaco canabidiol em farmácias de manipulação e atende a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça, que exigia a definição de regras até 31 de março. Pacientes com doenças debilitantes passam a ter acesso a tratamentos com maior concentração de canabinoides, dentro de critérios estabelecidos pela agência.

As novas normas entram em vigor após seis meses. Desde 2015, a Anvisa permite a importação de medicamentos à base de cannabis e fiscaliza produtos comercializados por associações e empresas farmacêuticas. Atualmente, mais de 660 mil autorizações individuais de importação foram concedidas no período.

O relator da proposta, diretor Thiago Campos, apresentou a revisão da RDC 327/2019 com ressalvas à RDC 660/2022, que trata da importação e do uso de nomes comerciais. Segundo ele, essa norma deve passar por um ato regulatório próprio para definir parâmetros de qualidade e padronização.

Associações, pesquisadores e empresas do setor avaliam a decisão como um avanço para o desenvolvimento do mercado nacional. Segundo estimativa da consultoria Kaya, o mercado de cannabis medicinal no Brasil pode movimentar cerca de R$ 1 bilhão em 2026, impulsionado pela pesquisa, nacionalização da produção e ampliação da oferta de medicamentos.