O presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, assinou nesta quarta-feira, 7 de janeiro de 2026, decreto que oficializa o reconhecimento mútuo de carteiras nacionais de habilitação entre Brasil e Portugal. A medida beneficia diretamente cerca de 500 mil brasileiros residentes no país europeu, maior comunidade imigrante local segundo a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). O acordo, firmado em setembro de 2023 em Lisboa, permite que motoristas com CNH válida nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio) dirijam legalmente até os 60 anos, inclusive para trabalho, sem necessidade de troca pelo documento português. A versão digital da CNH também é aceita.

A decisão ocorre em meio ao crescimento da presença brasileira em Portugal, onde os condutores do Brasil representam a maioria dos estrangeiros que convertem habilitações, conforme dados do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT). O reconhecimento é recíproco: portugueses no Brasil podem usar sua carta de condução original nas mesmas condições. No entanto, o decreto limita a validade à idade de 60 anos e exige que o documento esteja dentro do prazo original de expiração, sem apreensões ou suspensões. Para categorias C, D e E, profissionais precisam obter a habilitação portuguesa.

CNHs vencidas não geram crime em Portugal. Em 2025, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) português analisou caso de brasileiro flagrado ao volante com habilitação expirada e classificou a situação como infração administrativa, sujeita a multas. A decisão aplica-se a condutores abaixo de 60 anos com CNH vencida há menos de dez anos. Especialistas orientam residentes a monitorar prazos para evitar sanções durante fiscalizações policiais.

O acordo fortalece laços na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e alinha Portugal a regras já em vigor para nações da OCDE. Brasil mantém convênio similar com Itália, mas a CNH brasileira não é automaticamente aceita em toda União Europeia, o que impulsiona conversões para a carta portuguesa em viagens ou empregos profissionais como motoristas de TVDE (transporte individual). Em Portugal, o processo de troca permanece disponível via IMT, exigindo residência legal e exames médicos para maiores de 60 anos.

Para empresas, a medida reduz barreiras à mobilidade de mão de obra brasileira em setores como logística e entregas, comuns entre imigrantes. Representantes do IMT estimam que milhares de conversões anuais serão evitadas, otimizando custos e tempo para residentes. Brasileiros em Portugal ganham agilidade em deslocamentos diários e acesso a empregos que demandam direção, ampliando oportunidades econômicas no mercado lusitano.